O Ministério Público Estadual obrigou o prefeito de Ilhéus (BA), Newton Lima, a assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC) se comprometendo a melhorar a qualidade da educação no município. O documento estabelece que o prefeito precisa seguir o que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Entre os pontos estão melhoria nas escolas e o cumprimento de 200 dias de aula nos níveis fundamental e médio. Além disso, o TAC prevê solução para os problemas estruturais na escola N. S. das Neves, onde há perigo de desabamento constatado pelo Corpo de Bombeiros e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia; e alimentares na unidade Reis Cerqueira, que não oferece cardápio adequado para os estudantes da zona rural, porque não dispõe de água potável.