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30 de Março de 2012
Governo recorre da decisão do STJ de absolver acusado de estupro
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A notícia foi publicada nos principais jornais do País
O governo federal vai pedir que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recorra da decisão do Superior Tribunal de Justiça que absolveu um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos. Outras esferas também já se manifestaram contra o resultado do julgamento. A comissão do Congresso Nacional que investiga a violência contra mulher divulgou nota de repúdio e a Associação dos Procuradores também se manifestou, condenando o resultado do julgamento. A relatora do caso, ministra Maria Theresa de Assis Moura, considerou que não houve crime porque, na época, as meninas já eram vítimas de exploração sexual comercial. A decisão recebeu muitas críticas por ser considerada um estímulo à exploração sexual de crianças e adolescentes.