Em ofício, a 4ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz (MA) recomendou ao estado e aos municípios de Imperatriz, Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios a adoção de medidas que possibilitem a matrícula de alunos com deficiência na rede regular de ensino. A Constituição Federal considera que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito subjetivo. Segundo a Promotoria, as secretarias devem cumprir as medidas de educação inclusiva em qualquer escola da rede que o aluno queira se matricular. "É fundamental que a escola de ensino regular se adapte às mais diversas situações, conforme as necessidades dos alunos inseridos em suas salas de aula. É o ambiente escolar que deve ser transformado para possibilitar a inserção", afirma a promotora de justiça Aline Matos Pires.