O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça o cancelamento de normas que impedem que crianças com menos de seis anos sejam matriculadas no ensino fundamental. Segundo a ação, crianças com capacidade comprovada para ingressar nesse estágio de ensino devem ter assegurado o direito à matrícula. A ação foi ajuizada no final de dezembro pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Alan Rogério Mansur Silva. Caso a Justiça Federal acate o pedido, a autorização para matrículas vai valer para escolas públicas e particulares somente no Pará, e nos casos em que for comprovada a capacidade intelectual da criança mediante avaliação psicopedagógica feita pela entidade de ensino.