O guia procura orientar os profissionais de comunicação para uma cobertura qualificada e contextualizada do tema oferecendo referências às políticas públicas, esclarecendo conceitos e sugerindo fontes.
Lei nº 8.952, de 13.12.1994 - Direitos reais imobiliários
Altera o Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e processo cautelar. Regulamenta a participação dos cônjuges na proposição de ações que versem sobre direitos reais imobiliários - necessidade ou não da participação.