Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.
06 de Janeiro de 2014
Decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é publicado no DOU
O SNPCT tem como objetivo fortalecer o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes
Foi publicado hoje (6) no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.154 que regulamenta o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O texto traz a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
O SNPCT tem como objetivo fortalecer o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, respeitando a integralidade dos direitos humanos, em especial os das pessoas privadas de liberdade.
O CNPCT, o MNPCT, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) integram o SNPCT, que será coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Fonte: Ministério da Justiça